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ID: 812840•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
Paraná Previdência PR•
Analista Financeiro

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Em nenhuma hipótese o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Questões Relacionadas

ID: 823173•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

ID: 823135•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz Substituto

Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

ID: 821108•
Legislação Federal•
Lei 8245 1991•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.
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