De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efei...

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

Q812850 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Engenheiro Florestal

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

a) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
b) aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo.
c) área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
d) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

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Questões sobre Lei n 4771 1965 Código Florestal

1

Q819513 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Técnico em Meio Ambiente
Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá
- a) 25% a mais do que receberá pela área reflorestada.
- b) o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.
- c) 15% a mais do que receberá pela área reflorestada.
- d) 20% a mais do que receberá pela área reflorestada.
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2

Q819286 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista de Engenharia Florestal
Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A adoção de sistema silvicultural adequado e a promoção da regeneração natural da floresta são exemplos de fundamentos técnicos e científicos do PMFS.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q819170 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • IEMA ES • Técnico de Meio Ambiente
Em suas atividades, um técnico de meio ambiente foi chamado a emitir parecer a respeito da escolha de área destinada a reserva florestal em projeto de instalação de empreendimento agropecuário, tendo como referência o disposto no art. 16 da Lei n.º 4.771/1965. Nesse projeto, a área destinada a ser reserva florestal é comprovadamente de domínio privado e inclui, para atingir o limite percentual estipulado em lei, áreas de preservação permanente como margens de rio, topo de morros e áreas de declividade acentuada.

Nessa situação, julgue o item a seguir acerca desse parecer técnico.

O projeto pode ser aprovado sem modificações.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818780 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo
De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação
- a) que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.
- b) localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.
- c) que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.
- d) que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.
- e) localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.
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Q818775 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.
- a) A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.
- b) As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.
- c) A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.
- d) A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.
- e) Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.
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Q818121 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • FUNRIO • Furnas • Engenheiro Agronômo
O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização
- a) situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
- b) nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
- c) quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
- d) quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
- e) em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.
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7

Q817725 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.
- a) São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.
- b) Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
- c) Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.
- d) O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.
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Q817067 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CONSULPLAN • CREA RJ • Engenheiro Florestal
Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:

I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- a) I, II, III
- b) IV
- c) I, IV
- d) I, II, IV
- e) II
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Q816520 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • Instituto Estadual de Meio Ambiente ES • Técnico de Meio Ambiente
Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

Somente por decreto do Poder Executivo é possível mudar o percentual exigido para a reserva florestal legal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816368 • Legislação Federal • Lei n 4771 1965 Código Florestal • CESPE CEBRASPE • Instituto Estadual de Meio Ambiente ES • Técnico de Meio Ambiente
Julgue os seguintes itens à luz do código florestal e da legislação pertinente.

No que diz respeito à exploração e ao manejo florestal, havendo choques ou justaposição conflitante entre o poder de política ambiental da União e dos estados o direito que deve ser levado à prática, com o fim de prevenir ou sancionar, é o do órgão federal.
- a) Certo
- b) Errado
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De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efei...

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

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