Tereza e Alberto, que são pais de Adriano, com 08 anos de idade, foram presos e condenados por sentença transitada em julgado, em razão do cometimento, da parte de ambos, do crime de receptação qualificada (art. 180 do Código Penal), cuja pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Ministério Público, no uso de sua competência, concedida no item III do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoveu procedimento de destituição do poder familiar, sustentando que a condenação de ambos os genitores é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais do menor. Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando:
✂️ a) a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor; ✂️ b) os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros; ✂️ c) os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros; ✂️ d) os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros; ✂️ e) os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.