Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.
No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão diversas colunas explicativas, sendo, obrigatoriamente, informada a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, não sendo necessária, em sede de Proposta Orçamentária , a justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Assinale:
✂️ a) se corretas I, III e IV, apenas. ✂️ b) se corretas I, III, apenas ✂️ c) se corretas I, II, apenas. ✂️ d) se corretas I, II e IV, apenas. ✂️ e) se corretas I, II e III, apenas.