Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e d...
Responda: De acordo com as disposições do ECA que regulam os direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens de 62 a 65. A guarda deferida judicialmente não pode ser posteriormente revogada.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação de que a guarda deferida judicialmente não pode ser posteriormente revogada é incorreta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 33, § 3º, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre que se verificar que a mesma não atende aos interesses da criança ou do adolescente. Portanto, a guarda não é irrevogável e pode ser alterada se as circunstâncias assim exigirem para o melhor interesse do menor.
A afirmação de que a guarda deferida judicialmente não pode ser posteriormente revogada é incorreta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 33, § 3º, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, sempre que se verificar que a mesma não atende aos interesses da criança ou do adolescente. Portanto, a guarda não é irrevogável e pode ser alterada se as circunstâncias assim exigirem para o melhor interesse do menor.
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