Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração ...

Responda: De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Concluída a instrução de processo administrativo, a administ...


1Q812892 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico em Assuntos Educacionais, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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