Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar: A) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. B) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. C) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais. D) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. E) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

D) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

Responda: Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

1Q812910 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Sobre os Juizados Especiais Federais, é correto afirmar:

✂️ a) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ b) Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
✂️ c) Não podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
✂️ d) Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
✂️ e) A entidade pública ré poderá, se assim o quiser, fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.