Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. A) O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas. B) O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho. C) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício. D) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado. E) Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

E) Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Responda: Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

1Q812927 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento administrativo não se presta ao exame de tutelas coletivas.
✂️ b) O TRT da 10.ª Região, com sede em Brasília, é entidade integrante da justiça do trabalho.
✂️ c) Os procedimentos administrativos exigem, para seu começo, a provocação do interessado, não podendo a administração, tal qual o Poder Judiciário, iniciar processo de ofício.
✂️ d) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que esta seja feita pelo titular de um órgão administrativo para outro que lhe seja hierarquicamente subordinado.
✂️ e) Terá a União como ré a ação de indenização proposta por particular contra ato de servidor do TRT da 2.ª Região que lhe tenha ofendido a honra ao divulgar para a imprensa fato que constava de processo sob sigilo de justiça.