Questões Legislação Federal Lei n 4717 1965 Ação Popular

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que ...

Responda: Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em um...


1Q812930 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

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