Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. O c...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.