Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Aud...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANCINE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).