1Q812944 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCNÃO se pode realizar por escritura pública ✂️ a) inventário e partilha. ✂️ b) restabelecimento de sociedade conjugal. ✂️ c) sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial. ✂️ d) conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro