Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Analisando cada uma das assertivas:
I – De acordo com a Lei n.º 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, o artigo 4º afirma que negar ou obstar emprego em empresa privada, impedir ou obstar o acesso de alguém a estabelecimento comercial, entre outros, são considerados crimes. Embora o texto da lei não mencione explicitamente "casamento ou convivência familiar e social", a prática de impedir ou obstar essas relações pode ser enquadrada como discriminação, configurando crime conforme o espírito da lei. Portanto, a assertiva I está correta.
II – A Lei n.º 7.716/89, em seu artigo 20, prevê como efeito da condenação, para o servidor público, a suspensão dos direitos políticos de um a cinco anos. Não há menção à inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. Portanto, a assertiva II está errada.
III – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 238, prevê como crime a promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. A ação penal é pública incondicionada, conforme o artigo 101 do ECA, que estabelece que a ação penal é pública incondicionada nos crimes definidos neste Estatuto. Portanto, a assertiva III está errada.
Assim, a alternativa correta é a d) Está correta apenas a alternativa I.
Analisando cada uma das assertivas:
I – De acordo com a Lei n.º 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, o artigo 4º afirma que negar ou obstar emprego em empresa privada, impedir ou obstar o acesso de alguém a estabelecimento comercial, entre outros, são considerados crimes. Embora o texto da lei não mencione explicitamente "casamento ou convivência familiar e social", a prática de impedir ou obstar essas relações pode ser enquadrada como discriminação, configurando crime conforme o espírito da lei. Portanto, a assertiva I está correta.
II – A Lei n.º 7.716/89, em seu artigo 20, prevê como efeito da condenação, para o servidor público, a suspensão dos direitos políticos de um a cinco anos. Não há menção à inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. Portanto, a assertiva II está errada.
III – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 238, prevê como crime a promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. A ação penal é pública incondicionada, conforme o artigo 101 do ECA, que estabelece que a ação penal é pública incondicionada nos crimes definidos neste Estatuto. Portanto, a assertiva III está errada.
Assim, a alternativa correta é a d) Está correta apenas a alternativa I.