Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do manda...

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1Q812962 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens subsecutivos. Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
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