São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto

✂️ a) férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário.

✂️ b) licença-prêmio por tempo de serviço.

✂️ c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.

✂️ d) ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.

✂️ e) salário-família.

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