Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administ...

Responda: Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com r...

1Q812975 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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