Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos admi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso HUB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É direito do administrado, entre outros, o de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.