Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Nos processos que tramitam na justiça da infância e juventude, a legislação prevê tratamento diferenciado em relação aos recursos, especialmente para garantir o acesso à justiça e a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu artigo 201, os recursos interpostos contra decisões da justiça da infância e juventude são isentos de preparo, ou seja, não exigem o pagamento de custas ou taxas para sua interposição.
Essa regra visa assegurar que o direito de recorrer não seja obstaculizado por questões financeiras, garantindo ampla defesa e contraditório ao adolescente e sua defesa técnica.
Portanto, a afirmativa de que nos processos afetos à justiça da infância e juventude os recursos serão interpostos independentemente de preparo está correta, conforme previsto na legislação específica.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), em seu artigo 201, os recursos interpostos contra decisões da justiça da infância e juventude são isentos de preparo, ou seja, não exigem o pagamento de custas ou taxas para sua interposição.
Essa regra visa assegurar que o direito de recorrer não seja obstaculizado por questões financeiras, garantindo ampla defesa e contraditório ao adolescente e sua defesa técnica.
Portanto, a afirmativa de que nos processos afetos à justiça da infância e juventude os recursos serão interpostos independentemente de preparo está correta, conforme previsto na legislação específica.