As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante A) comprovada justificação judicial. B) manifestação escrita. C) impulsão do órgão responsável pelo processo. D) despacho motivado. E) decisão fundamentada.

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.7...

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