As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, L...

As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a d...


As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante

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