Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade ...

Responda: Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade administrativa, à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ...


1Q812985 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade administrativa, à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; à perda de função pública que ocupava; e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A mencionada sentença contém uma irregularidade porque, como os atos de improbidade administrativa implicam lesão ao patrimônio público, Rodrigo deveria ter sido condenado a ressarcir os danos causados ao erário.

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