De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca ...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q812987•
Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.

É defeso deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.

É dever fundamental jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

É dever fundamental zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

É defeso resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá?las.

É vedado retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

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Legislação Federal•
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Tratar com urbanidade as pessoas constitui

regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

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Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

apenas as afirmativas I, II, III e V.

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas III, IV e V.

apenas as afirmativas II e IV.

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Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
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Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

Certo

Errado

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