De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo A) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. B) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. C) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão. D) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. E) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

C) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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1Q812993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

✂️ a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
✂️ d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
✂️ e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.