Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrat...

Responda: Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal...


1Q813011 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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