A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os s...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Senado Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q813027•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.

Certo

Errado

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Q818091•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
FUNIVERSA•
TERRACAP DF•
Engenheiro Agrimensor

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

mantém níveis satisfatórios de produtividade.

favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.

assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.

promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.

não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

Q812408•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
NCE•
INCRA•
Analista em Reforma Agrário

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;

a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;

o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;

a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;

a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

Q814080•
Legislação Federal•
Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra•
NCE•
INCRA•
Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;

propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;

favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;

cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;

os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

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