Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um...

Responda: Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, men...


1Q813033 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio (roubo seguido de morte), cuja pena é de reclusão, de 20 a 30 anos. Nessa situação, em razão da menoridade, Pedro estará sujeito apenas a medida socioeducativa consistente na internação em entidade exclusiva para adolescentes, durante o período máximo de três anos.
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