Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2010, Lei Estadual n. 0 9.277/2009, julgue os próximos itens. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas quais o estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, constarão necessariamente do orçamento de investimento previsto no art. 150, § 5.0, inciso II, da Constituição Estadual, mas não se submetem ao regime contábil da Lei n.0 4.320/1964.
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES (2009). Confira a resolução completa abaixo: