Questões Legislação Federal Lei 12037 2009

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009...

Responda: Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não ...


Q813060 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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