AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001 Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO: A) A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação B) Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto C) O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão D) A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida

A) A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação

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1Q813075 | Legislação Federal

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001

Ainda no que se refere à estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) A ementa constitui-se do título designativo da proposição, do número respectivo e do ano de apresentação
✂️ b) Exceto no caso de projeto de código, cada projeto de lei deve tratar de um único objeto
✂️ c) O projeto de lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
✂️ d) A vigência da lei deve ser indicada no projeto de forma expressa e de modo a assegurar prazo razoável para que ela seja amplamente conhecida