A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de a...

Gabarito: e)

A intervenção do Estado no Município para assegurar o cumprimento de princípios constitucionais ou a execução de leis e decisões judiciais é uma atribuição do Ministério Público, mais especificamente do Procurador Geral de Justiça. Ele é quem representa o Ministério Público no âmbito estadual e tem a competência para atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo a fiscalização da atuação dos municípios. Portanto, a alternativa correta é a letra e).