A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o obj...

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ...

Q813082 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • UNEMAT • MPE MT • Analista de Sistemas

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

a) ao Promotor de Justiça.
b) ao Procurador do Estado
c) ao Corredor Geral do Ministério Público.
d) ao Presidente do Tribunal de Justiça
e) ao Procurador Geral de Justiça

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Equipe Gabarite EQUIPE
14/11/2025 • 18:52

Gabarito: e)

A intervenção do Estado no Município para assegurar o cumprimento de princípios constitucionais ou a execução de leis e decisões judiciais é uma atribuição do Ministério Público, mais especificamente do Procurador Geral de Justiça. Ele é quem representa o Ministério Público no âmbito estadual e tem a competência para atuar em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo a fiscalização da atuação dos municípios. Portanto, a alternativa correta é a letra e).

Questões sobre Lei 8625 1993

1

Q821561 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I, II e IV.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q820818 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • AOCP • MPE BA • Analista Técnico
De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público
- a) a Comissão de Concurso.
- b) os Promotores de Justiça.
- c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
- d) os órgãos de apoio administrativo.
- e) os estagiários.
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3

Q818857 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Controle Interno
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.
- a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
- b) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
- c) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
- d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
- e) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
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4

Q815572 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • COMPERVE • MPE PB • Técnico de Promotoria
No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência de seu procurador, devidamente habilitado.

( ) O Presidente, encerrada a instrução, abrirá vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para o oferecimento das alegações finais pelo sindicado.

( ) O Presidente elaborará relatório conclusivo pelo arquivamento ou pela instauração de processo administrativo e encaminhará os autos à autoridade competente para o processo disciplinar. A seqüência correta é:
- a) F F V F F
- b) V V F V V
- c) F V F F V
- d) V F F V F
- e) F F F V F
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5

Q815425 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Controle Interno
Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.
- a) Manter ilibada conduta pública e particular.
- b) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
- c) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
- d) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
- e) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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6

Q813230 • Legislação Federal • Lei 8625 1993 • UNEMAT • MPE MT • Analista de Sistemas
Dadas as seguintes proposições, é correto afirmar:

I) Enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar.

II) Dentre as funções do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

III) Face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
- a) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
- c) Todas as afirmativas são corretas.
- d) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
- e) Apenas a afirmativa II é correta.
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7

Q808131 • Legislação Federal • Lei 8625 1993
Nos termos da Lei n° 8.625/93, NÃO constitui(em) órgão(s) de execução do Ministério Público
- a) o Conselho Superior do Ministério Público.
- b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- c) os Promotores de Justiça.
- d) o Procurador-Geral de Justiça.
- e) os Procuradores de Justiça.
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