O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Sergás SE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,