1Q813100 | Legislação FederalA Lei nº 6.360, de 23.09.1976, dispõe sobre ✂️ a) a configuração de infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas. ✂️ b) o Estatuto da Criança e do Adolescente. ✂️ c) a atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820 que cria o CFF e os CRFs. ✂️ d) modificação do artigo 1º do Decreto Lei nº 150 que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por escolas ou faculdades de medicina ou farmácia. ✂️ e) a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro