Questões Legislação Federal Lei 9605 1998
Leia as assertivas. I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, f...
Responda: Leia as assertivas. I. A pena para quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é de três meses a um ano de detenção, e multa. II. As pess...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada assertiva com base na Lei 9.605/98:
I. A pena para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é realmente de detenção de três meses a um ano, além de multa. Isso está previsto no artigo 32 da lei. Portanto, a assertiva I está correta.
II. A lei prevê que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seus representantes legais ou contratuais. Isso está no artigo 3º, parágrafo único. Logo, a assertiva II também está correta.
III. Advertência, multa simples e multa diária são sanções administrativas, mas detenção e prisão são sanções penais, não administrativas. Portanto, a assertiva III está incorreta.
Assim, apenas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa c).
Vamos analisar cada assertiva com base na Lei 9.605/98:
I. A pena para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos é realmente de detenção de três meses a um ano, além de multa. Isso está previsto no artigo 32 da lei. Portanto, a assertiva I está correta.
II. A lei prevê que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seus representantes legais ou contratuais. Isso está no artigo 3º, parágrafo único. Logo, a assertiva II também está correta.
III. Advertência, multa simples e multa diária são sanções administrativas, mas detenção e prisão são sanções penais, não administrativas. Portanto, a assertiva III está incorreta.
Assim, apenas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa c).
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