Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar: A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. C) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. D) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. E) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes

A) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

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1Q813126 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
✂️ b) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
✂️ c) Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.
✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.
✂️ e) Os atos do processo administrativo devem realizarse exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes