Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da deca...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público. O servidor público que for punido após regular process...


1Q813128 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.

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