Q813130 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor de Nível I, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUSA lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências é: a) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c) Lei n° 4.320 d) Lei Orgânica Municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro