Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise a...

Responda: Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo. I - Admite-se a interposição de recurso das decisões administrativas em face de ...


1Q813139 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo.

I - Admite-se a interposição de recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e/ou de mérito. Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao pagamento de caução.

II - Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.

III - Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrida de forma prejudicial ao recorrente.

IV - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

São verdadeiras APENAS as afirmações

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