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Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

Q813142 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico

Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

a) públicos.
b) privados.
c) intermediários.
d) permanentes.
e) de interesse público e social.

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Marcos de Castro EQUIPE
23/10/2025 • 01:16

Gabarito: d) permanentes.

A Lei nº 8.159/1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, define os documentos permanentes como aqueles que possuem valor histórico, cultural, probatório ou informativo, e que, por isso, devem ser preservados indefinidamente.

Esses documentos são considerados inalienáveis e imprescritíveis, ou seja, não podem ser vendidos, doados ou destruídos, e não perdem sua validade ou importância com o passar do tempo.

As demais alternativas não correspondem à definição legal. Documentos públicos e privados podem ser transitórios ou permanentes, mas a característica de inalienabilidade e imprescritibilidade está ligada especificamente aos documentos permanentes.

Portanto, a alternativa correta é a letra d, que indica os documentos permanentes como inalienáveis e imprescritíveis, conforme o artigo 4º da Lei nº 8.159/1991.

Questões sobre Lei 8159 1991

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Q822448 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica. ( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição. ( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis. ( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão. A alternativa correta é:
- a) F, V, F, F.
- b) V, F, V, V.
- c) F, F, F, V.
- d) V, V, F, F.
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Q822212 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:
- a) Prestadoras de mão de obra especializada terceirizada a órgãos públicos da União.
- b) Contribuintes do imposto ISS.
- c) Fornecedoras de bens ou serviços a entidades públicas.
- d) Encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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Q821992 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:
- a) Penal, Civil e Administrativa.
- b) Apenas Civil e Administrativa.
- c) Apenas Penal e Civil.
- d) Apenas Penal e Administrativa.
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Q821653 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • FAUGRS • TJ RS • Arquivista
Em relação à Lei n.º 8.159 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.
( ) A Lei de Arquivo assegura o princípio de acesso do cidadão à informação governamental, bem como prevê o sigilo relativo a determinadas categorias de documentos.
( ) A Lei prevê a identificação de arquivos privados como de interesse público e social, desde que sejam considerados conjunto de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico.
( ) Ao Arquivo Nacional compete a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
( ) Dentre a ordenação da malha arquivística pública do país, a Lei estabelece aos Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
- a) V - V - F - V.
- b) F - V - V - F.
- c) V - V - V - F.
- d) V - F - F - V.
- e) F - F - V - V.
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Q821629 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • IESES • IF SC • Técnico em Arquivo
Referente ao Art. 17 da Lei nº 8.159/91, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior): A- São Arquivos Federais B- São Arquivos do Distrito Federal C- São Arquivos Municipais ( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário. ( ) O Arquivo do Poder Executivo e o Arquivo do Poder Legislativo. ( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo, o Arquivo do Poder Judiciário, os Arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica. A alternativa correta é:
- a) A, B, C.
- b) B, C, A.
- c) B, A, C.
- d) C, B, A.
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Q821353 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • MSConcursos • IF AC AC • Arquivista
Com relação à política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, marque a alternativa falsa:
- a) É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.
- b) Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
- c) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
- d) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q821073 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • AOCP • FCP • Documentação
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que
- a) o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
- b) os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
- c) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
- d) compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
- e) compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.
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Q819530 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • ESAF • CVM • Analista
De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.
- a) O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
- b) Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.
- c) São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- d) Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.
- e) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q819445 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Agente Técnico
A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.
No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.
- a) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.
- b) A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
- c) São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- d) A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
- e) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
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Q819307 • Legislação Federal • Lei 8159 1991 • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Nacional de Arquivos.

I A versão proposta em 1962 não incluía os conjuntos documentais nas fases corrente e intermediária.

II A versão de 1978 dispunha que os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderiam integrar, mediante convênio, o Sistema Nacional de Arquivos.

III A versão de 1994 incluiu, por adesão obrigatória, os arquivos fora do âmbito do governo federal.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas um item está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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