Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à...

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Segundo a lei, as teori...

Q813145 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Perito

Em 1997, foi sancionada a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a lei, as teorias e os métodos matemáticos não são considerados invenções e, portanto, não são patenteáveis.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), em seu artigo 10, inciso III, está expressamente previsto que "as teorias científicas e os métodos matemáticos" não são considerados invenções. Portanto, conforme a legislação brasileira, teorias e métodos matemáticos não são passíveis de patenteamento.

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Questões sobre Lei 9279 1996

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Q818181 • Legislação Federal • Lei 9279 1996
De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.
- a) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
- b) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
- c) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
- d) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
- e) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
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Q819036 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo
Considerando a legislação de propriedade industrial brasileira, não é patenteável
- a) um gene vegetal não modificado até então desconhecido.
- b) nova aplicação para uma substância previamente conhecida.
- c) formulações e(ou) combinações sinérgicas.
- d) novo sistema de expressão desenvolvido em laboratório.
- e) novo equipamento para a técnica de PCR, com sistema eletrônico original.
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Q810521 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de
- a) 05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
- b) 05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
- c) 10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
- d) 15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.
- e) 15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
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Q818963 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
A respeito de patente, assinale a opção correta.
- a) A patente é uma fonte de informação tecnológica primária, ao dar conhecimento de novas tecnologias essenciais para a indústria.
- b) Esse tipo de documento surgiu como uma opção ao modelo tradicional de publicação e se caracteriza por permitir o acesso sem barreiras, como a necessidade de pagamento ou senhas.
- c) Não se relaciona com os conceitos ligados ao direito de propriedade intelectual, já que, por ser um tipo de documento eletrônico, não é possível garantir à patente o direito de propriedade.
- d) Seu uso não tem por finalidade a monitoração das atividades de empresas concorrentes e a prospecção tecnológica, pois os únicos usuários são as autoridades governamentais.
- e) Por ser um documento em meio eletrônico, a patente é definida como qualquer texto suficientemente longo e completo, que pode utilizar metadados descritivos, disponível em um formato eletrônico e legível por meio de um computador.
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Q819718 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Especialista em Regulação Sanitária
Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Na opinião dos cientistas brasileiros, o termo transgênico deveria ter sido substituído por organismos geneticamente modificados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q814656 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científi cas.

IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I e II
- b) I e IV
- c) II e III
- d) II e IV
- e) III e IV
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Q811943 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CETRO • Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Analista Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, analise as assertivas abaixo.
I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.
II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica.
III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade.
IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria.
É correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) III, apenas.
- c) II e IV, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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Q811283 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • MCTI • Tecnologista Pleno I
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou, em janeiro de 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015: Balanço das Atividades Estruturantes 2011 (ENCTI), aprovada pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em dezembro de 2011. Na ENCTI destaca-se a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como eixo estruturante do desenvolvimento do país e estabelecem-se diretrizes para ações nacionais e regionais no período de 2012 a 2015. Com relação à estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

As atividades da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), previstas na ENCTI, devem iniciar-se com a formação de uma rede de pesquisa-piloto entre institutos e centros de pesquisas a serem construídos pelo governo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q820725 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CONSULPLAN • MAPA • Agente de Atividades
Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que
- a) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
- b) tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
- c) designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
- d) tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
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Q810508 • Legislação Federal • Lei 9279 1996 • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Em face das regras constantes da Lei n.^o9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca
Champanhe Miolo, para produtor nacional.
- a) Certo
- b) Errado

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