Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que: A) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa; B) os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta; C) também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia; D) via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo; E) o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

A) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é corret...

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

✂️ a) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
✂️ b) os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;
✂️ c) também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;
✂️ d) via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;
✂️ e) o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.