Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à inj...

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconce...

Q813160 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Oficial de Justiça

Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.

Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

Os crimes de racismo são tratados como delitos inafiançáveis e imprescritíveis, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XLII. Dessa forma, eles não são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não podem ser julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECs), que são competentes para julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. A ação penal nos casos de racismo é pública incondicionada, ou seja, é promovida pelo Ministério Público, independentemente de queixa da vítima.

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Questões sobre Lei 7716 1989

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Q819229 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • TRE RJ • Analista Judiciário
A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Aquele que imputar a outrem termos pejorativos referentes à sua raça, com o nítido intuito de lesão à sua honra, deverá responder pelo crime de racismo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q809193 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
- b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
- c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
- d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
- e) negar ou obstar emprego em empresa privada
3

Q808201 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Agente Técnico
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q811777 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.
- a) Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.
- b) Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.
- c) Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.
- d) A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.
5

Q822791 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
- a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
- b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
- c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
- d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
- e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão - direito de charge.
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Q821043 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
- a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
- b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
- c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
- d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
- e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.
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Q821759 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • COPS UEL • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.
- a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
- b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
- c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
- d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
- e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
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Q810771 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Produção de Informações Econômicas
Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Considere que um empresário tenha publicado anúncio para recrutamento de trabalhadores, no qual tenha descrito o perfil físico exigido dos candidatos, que deveriam ser de determinada raça, a despeito de as atividades a serem realizadas não justificarem a exigência desse perfil físico. Nessa situação, a conduta do empresário é ilícita e pode ensejar a aplicação da penalidade de multa, sendo vedada a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade a esse empresário.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q809756 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • VUNESP • TJ SP • Advogado
Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta
- a) o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
- b) o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.
- c) o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
- d) o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo- se outros modos de convivência familiar e social.
- e) o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.
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Q810128 • Legislação Federal • Lei 7716 1989 • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio. III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.

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