Questões Legislação Federal Lei 7716 1989
Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria quali...
Responda: Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconce...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
Os crimes de racismo são tratados como delitos inafiançáveis e imprescritíveis, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XLII. Dessa forma, eles não são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não podem ser julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECs), que são competentes para julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. A ação penal nos casos de racismo é pública incondicionada, ou seja, é promovida pelo Ministério Público, independentemente de queixa da vítima.
Os crimes de racismo são tratados como delitos inafiançáveis e imprescritíveis, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XLII. Dessa forma, eles não são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não podem ser julgados nos Juizados Especiais Criminais (JECs), que são competentes para julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. A ação penal nos casos de racismo é pública incondicionada, ou seja, é promovida pelo Ministério Público, independentemente de queixa da vítima.
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