Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública. Os atos de improb...

Responda: Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública. Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos polític...


1Q813167 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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