Acerca da distribuição dos resultados e constituição de reservas, segundo a Lei ...

O saldo total das reservas para contingências está limitado ao valor do capital social. Ao se atingir esse valor, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

Caso a companhia distribua dividendos em desacordo com o que preconiza a lei citada e legislação complementar, os acionistas serão obrigados a restituir os dividendos que tenham recebido.

O saldo da reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizado para compensar prejuízos do exercício O pagamento de dividendos obrigatórios com saldo de reserva de lucros a realizar é vedado por lei.

Ao provisionar a participação de partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, quando ocorrer, o montante não poderá ultrapassar 10% dos lucros apurados.

A destinação dos lucros para constituição das reservas estatutárias precederá à distribuição do dividendo obrigatório a cada exercício da empresa.