Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou...

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1Q813195 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

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