A educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve organizar-se segun...

a) organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, unicamente para o ensino de línguas estrangeiras.

b) carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

c) classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, exclusivamente por promoção ou transferência.

d) verificação do rendimento escolar com base em avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

e) controle de frequência pela escola, conforme o disposto em seu regimento e normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de oitenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.