Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999. I....

Responda: Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999. I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração ...


1Q813199 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Inspetor de Controle Externo, TCE MG, FCC

Considere as proposições abaixo, com base na Lei no 9.784, de 29/01/1999.

I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, e órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. A Administração Pública obedecerá, ao princípio da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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