Assinale a opção correta. A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre: A) a impunidade penal dos adolescentes. B) a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral. C) a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei. D) a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.

D) a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale a opção correta. A Constituição Federal garante: "São penalmente ini...

Responda: Assinale a opção correta. A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repeti...

1Q813201 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC

Assinale a opção correta.

A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

✂️ a) a impunidade penal dos adolescentes.
✂️ b) a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
✂️ c) a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
✂️ d) a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.