Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na presta...

Responda: Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada,...

Q813205 | Legislação Federal, Lei 8987 1995

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
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