A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Públic...

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

Q813207 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico

A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que

a) o MP da União é independente do MP dos Estados.
b) o MP Federal é independente do MP dos Estados.
c) o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
d) cada ramo do MP é independente dos outros.
e) cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.

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Questões sobre Lei Complementar 75 1993

1

Q819149 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,
- a) nas ações coletivas de um modo geral.
- b) nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.
- c) em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.
- d) para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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2

Q818827 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta acerca do CNMP.
- a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
- b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
- c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
- e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.
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3

Q818800 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
- a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
- c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
- d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.
- e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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4

Q818101 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • IADES • PGE DF • Técnico Judiciário
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
- d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
- e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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5

Q817949 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
- a) o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
- b) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
- d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
- e) a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
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6

Q816325 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
- a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais
- b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
- c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- d) promover ação penal, por abuso de poder
- e) exercer o poder de investigação criminal
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7

Q814276 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
- a) instituição auxiliar do Poder Judiciário.
- b) instituição de defesa do Estado em juízo
- c) instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
- d) órgão de apoio jurídico da magistratura
- e) órgão auxiliar da magistratura
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8

Q812641 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
- a) ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
- b) ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.
- c) ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- d) ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
- e) à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
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9

Q812145 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • IADES • PGE DF • Analista Jurídico
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
- a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
- b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
- c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
- d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
- e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.
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10

Q810840 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Analista
Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.
- a) O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.
- b) O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.
- c) O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.
- d) O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.
- e) O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.
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