Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir. As...

Responda: No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir. Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamen...


1Q813240 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Correios, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.

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