Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.
Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. Caso determinado municíp...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo: