De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas p...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q813259•
Legislação Federal•
Lei 10216 2001

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera ?três? os tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.

A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.

O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.

Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração para que se possa dar início a esse regime de tratamento.

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Q814310•
Legislação Federal•
Lei 10216 2001•
FUMARC•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Psicólogo

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

ser tratada por um médico.

ser tratada com humanidade e respeito.

ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Q812053•
Legislação Federal•
Lei 10216 2001

A Reforma Psiquiátrica é entendida como processo social complexo, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal dessa nova ordem. Nesse sentido, a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é um instrumento importante na implantação e consolidação de mudanças profundas nos vários aspectos que envolvem a assistência às pessoas e famílias como sofrimento mental. No conjunto de garantias fornecidas pela lei, em relação à internação psiquiátrica, é incorreto afirmar o que está indicado na seguinte alternativa:

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

A internação involuntária, aquela sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, está proibida.

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Q814864•
Legislação Federal•
Lei 10216 2001•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.

os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.

nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.

pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.

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